Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15892, de 26 de setembro de 2012
Nº 15892/2012
Altera a Lei nº 2.985, de 1961, que declara de utilidade pública a Paróquia Evangélica de Rio do Testo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 2.985, de 23 de dezembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode. Fica declarada de utilidade pública a Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode, com sede no Município de Pomerode.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de setembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado