Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15864, de 06 de agosto de 2012
Nº 15864/2012
Altera o Anexo Único da Lei nº 14.593, de 2008, que autoriza a concessão de uso remunerada de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 14.593, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de agosto de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
(Lei nº 14.593, de 23 de dezembro de 2008)
IMÓVEL
MATRÍCULA
DESTINAÇÃO
ÁREA (m2)
.....................................
..................................
.................................
................
01126 - Fundação Catarinense de Educação Especial
4.706 - Registro de Imóveis da Comarca de São José
Restaurante
312,49
” (NR)