Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15804, de 13 de abril de 2012
Nº 15804/2012
Altera o Anexo Único da Lei nº 15.289, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, objetivando a implantação do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PMAE - Gestão/SEA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 13 de abril de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
(art. 115, § 2º da CE)
Finalidade: atender ao Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PMAE - Gestão/SEA.
R$ 1,00
Ano
Contrapartida
Liberações
Amortizações (A)
Encargos
(B)
Total
(A+B)
2012
1.200.000,00
10.000.000,00
-
337.641,63
337.641,63
2013
-
-
-
778.384,54
778.384,54
2014
-
-
-
778.384,54
778.384,54
2015
-
-
1.833.333,26
844.725,03
2.678.058,29
2016
-
-
1.999.999,95
562.284,29
2.562.284,24
2017
-
-
2.000.000,04
405.941,68
2.405.941,72
2018
-
-
2.000.000,04
251.263,52
2.251.263,56
2019
-
-
2.000.000,04
96.585,36
2.096.585,40
2020
-
-
166.666,67
1.094,82
167.761,49
TOTAL
1.200.000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
4.056.305,40
14.056.305,40
” (NR)