Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15790, de 09 de abril de 2012
Nº 15790/2012
Autoriza o Estado de Santa Catarina a prestar garantia em operação de crédito a ser celebrada entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN e a Caixa Econômica Federal - CEF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a constituir, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, garantia de cessão e/ou vinculação de parcelas ou quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados - FPE, nos termos do art. 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República, destinadas ao Estado de Santa Catarina, ou de outros recursos de idêntica finalidade que vierem a substituí-las, no valor de até R$ 404.719.659,13 (quatrocentos e quatro milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e treze centavos).
Art. 2.
A constituição da garantia descrita no artigo anterior destina-se exclusivamente a assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da implementação de obras nos sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário nos Municípios de Florianópolis, São José, Biguaçu, Criciúma, Concórdia e Rio do Sul, a serem executadas por meio de contrato de financiamento a ser celebrado entre a CASAN e a CEF, com a interveniência do Estado de Santa Catarina.
Art. 3.
Fica a CASAN autorizada a firmar compromisso com o Estado de Santa Catarina, vinculado exclusivamente à garantia prevista no art. 1º, para cessão ou vinculação de parte de suas receitas de liquidez imediata, relacionadas ao faturamento de fornecimento de água tratada, bem como de coleta e tratamento de esgotos sanitários.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de abril de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado