Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15734, de 04 de janeiro de 2012
Nº 15734/2012
Ver fonte oficial
7 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. PARTE VETADA – pelo Governador do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 15.734, de 04 de janeiro de 2012, que “Autoriza a abertura dos ginásios de esportes anexos às escolas estaduais para o uso da comunidade fora do horário letivo, e adota outras disposições”.Autoriza a abertura dos ginásios de esportes anexos às escolas estaduais para o uso da comunidade fora do horário letivo, e adota outras disposições.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os diretores das escolas estaduais que em sua estrutura física disponham de ginásios de esportes, quadras poliesportivas, campos de futebol e espaços congêneres podem disponibilizá-los para o uso da comunidade em geral, em horários que não coincidam com os das atividades escolares. (Redação dada pela Lei 18.696, de 2023)
Art. 2.
VETADO
Parágrafo únicoVETADO
Art. 3.
VETADO
Parágrafo únicoVETADO
Art. 4.
VETADO
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de janeiro de 2012
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado em exercício
LEI Nº 15.734, de 04 de janeiro de 2012
unico
Art. 3.
O convênio de que trata o art. 2º poderá ser extinto a qualquer momento pelo diretor da escola e, nos casos de desacordo das contas apresentadas, deverá ser extinto sob pena de responsabilização conjunta.
Parágrafo únicoEm ambas as hipóteses, não há a necessidade de aviso prévio nem direito à indenização.
Art. 4.
A Associação de Pais e Professores se obriga a manter registro contábil da entrada e saída de valores e formalizar o recebimento de valores dos cidadãos interessados, apresentando relatórios mensais à direção da unidade escolar, em data fixa a ser combinada entre as partes.”
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 3 de maio de 2012.
Deputado Gelson Merisio
Presidente