Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15577, de 27 de setembro de 2011
Nº 15577/2011
Altera a Lei nº 14.890, de 2009, alterada pela Lei nº 15.372, de 2010, que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso a internet no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 14.890, de 22 de outubro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 1º ..................................................................................................................
Parágrafo únicoSão regidos por esta Lei todos os estabelecimentos comerciais instalados no Estado de Santa Catarina que ofertam a locação de uso e o acesso a programas e jogos de computador, interligados em rede local ou conectados à rede mundial de computadores - Internet, e seus correlatos.”
Art. 2.
Ficam acrescentados à Lei nº 14.890, de 2009, os arts. 3º A e 3º B, com a seguinte redação:
“Art. 3º A É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei:
Ipermitir o ingresso de crianças sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou do responsável legal devidamente identificado;
IIpermitir a entrada de adolescentes sem autorização escrita de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal; e
IIIpermitir a permanência de menores de dezoito anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal.
§ 1ºAlém dos dados previstos no art. 2º desta Lei, o usuário menor de dezoito anos deverá informar em seu cadastro o nome de seus pais ou de seu responsável legal, o nome da instituição de ensino em que estuda e o horário (turno) das suas aulas.
§ 2ºEm período letivo não será permitida a entrada de adolescente no turno escolar indicado no seu cadastro.
Art. 3.
B Os estabelecimentos de que trata esta Lei devem, para o zelo e proteção à saúde da criança e do adolescente, bem como dos demais consumidores, cumprir com as seguintes normas: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de setembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Ia venda e o consumo de cigarros e congêneres são proibidos;
IIa venda e o consumo de bebidas alcoólicas são proibidos;
IIIa iluminação do local deve ser adequada e instalada de forma a não prejudicar a acuidade visual dos usuários, conforme normas estabelecidas por órgão competente;
IVos móveis e os equipamentos devem ser ergonômicos e adequados à boa postura dos usuários;
Vo volume sonoro dos equipamentos utilizados deve ser programado de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento da audição do menor de idade; e
VIa lista de todos os serviços e jogos colocados à disposição do consumidor deve ficar exposta em local visível e conter um breve relato sobre as características de cada um deles, bem como a respectiva classificação etária.”