Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15506, de 06 de julho de 2011
Nº 15506/2011
Autoriza a doação de imóvel no Município de Biguaçu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, autorizado a desafetar e doar ao Município de Biguaçu uma área de terra contendo 3.688,00 m² (três mil, seiscentos e oitenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias, matriculada sob o nº 1.005 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu e cadastrada sob o nº 91 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 2.
A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a implantação de uma área de lazer, por parte do Município, em benefício da comunidade. (Redação dada pela Lei 17.232, de 2017).
Art. 3.
O donatário não poderá, sob pena de reversão:
Idesviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel;
IIdeixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos; e
IIIhipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.
Parágrafo únicoAs disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.
Art. 4.
A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.
Art. 5.
A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.
Art. 6.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.
Art. 7.
O Estado será representado no ato de doação pelo Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de julho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado