Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15476, de 31 de maio de 2011
Nº 15476/2011
Altera o art. 6º da Lei nº 15.382, de 2010, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 6º da Lei nº 15.382, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Serão garantidos às entidades cessionárias apoio administrativo, técnico e financeiro necessários à execução dos objetivos desta Lei, por meio da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, conforme o art. 173, inciso VI, da Constituição do Estado.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de maio de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado