Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15470, de 17 de maio de 2011
Nº 15470/2011
Dispõe sobre a ampliação da área de abrangência da Escrivania de Paz do Distrito de Itoupava, Município e Comarca de Blumenau, e a transferência de sua sede do Distrito de Itoupava para o Bairro Itoupava Central.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica ampliada a área de atuação da Escrivania de Paz do Distrito de Itoupava, sediada no Distrito de Itoupava, Município e Comarca de Blumenau, circunscrevendo-a ao Distrito de Itoupava e aos Bairros Itoupavazinha e Itoupava Central.
Art. 2.
Fica transferida a sede da Escrivania de Paz do Distrito de Itoupava para o Bairro Itoupava Central, limitando sua área de abrangência ao Sul pela BR-470.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de maio de 2011
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício