Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15467, de 17 de maio de 2011
Nº 15467/2011
Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na comarca de Descanso e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da comarca de Descanso.
Art. 2.
A outorga da delegação para a nova serventia será realizada na forma da lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de maio de 2011
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício