Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15463, de 18 de abril de 2011
Nº 15463/2011
Altera a Lei nº 10.739, de 1998, que declara de utilidade pública o Consórcio Regional de Saúde do Hospital Lenoir Vargas Ferreira, de Chapecó.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 10.739, de 07 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira, de Chapecó. Fica declarada de utilidade pública a Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira, com sede no Município de Chapecó.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de abril de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado