Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15432, de 28 de dezembro de 2010
Nº 15432/2010
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2011 e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2011, prevista na Lei nº 15.033, de 30 de dezembro de 2009, cujos programas, ações e subações passam a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo únicoA revisão de que trata o caput deste artigo promove a indispensável compatibilização entre as propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 2.
O Plano Plurianual poderá ser modificado:
Ipor lei, sempre que as subações propostas não estiverem previstas em seu conteúdo; e
IIpor decreto do Poder Executivo, no caso de alterações dos valores físicos e financeiros das subações dentro de um mesmo programa.
Art. 3.
A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas, que serão propostos pelo Poder Executivo, deverão ser encaminhados com relatórios anexos constando as devidas alterações, juntamente com o projeto de lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2011.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado