Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15372, de 16 de dezembro de 2010
Nº 15372/2010
Altera o inciso I e o parágrafo único e acrescenta o inciso V ao art. 2º da Lei nº 14.890, de 2009, que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso a internet no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam alterados o inciso I e o parágrafo único e acrescido o inciso V ao art. 2º da Lei nº 14.890, de 22 de outubro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................
Io tipo e o número do documento de identidade com foto apresentado;
.......................................................................................................
Va identificação do usuário por imagem digital.
Parágrafo únicoO cadastro de que trata o caput é obrigatório para permitir o uso da internet, e seu armazenamento em meio eletrônico somente será divulgado mediante expressa autorização do usuário, de seu representante legal ou por ordem judicial.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado