Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15298, de 8 de setembro de 2010
Nº 15298/2010
Altera o Anexo Único da Lei nº 14.529, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO e estabelece outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 182, de 14 de maio de 2010, e eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de setembro de 2010.
Deputado Gelson Merisio
Presidente
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DE GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - PROFISCO
(Lei nº 14.529, de 28 de outubro de 2008)
ANO
LIBERAÇÕES
AMORTIZAÇÕES
ENCARGOS
TOTAL
2010
11.633.586,00
554.327,29
554.327,29
2011
23.346.630,00
1.194.453,44
1.194.453,44
2012
25.527.051,00
1.316.864,97
1.316.864,97
2013
8.366.460,00
1.378.882,35
1.378.882,35
2014
1.236.273,00
2.190.937,50
1.395.189,00
3.586.126,50
2015
4.381.875,00
1.329.789,52
5.711.664,52
2016
4.381.875,00
1.242.590,20
5.624.465,20
2017
4.381.875,00
1.155.390,89
5.537.265,89
2018
4.381.875,00
1.068.191,58
5.450.066,58
2019
4.381.875,00
980.992,27
5.362.867,27
2020
4.381.875,00
893.792,95
5.275.667,95
2021
4.381.875,00
806.593,64
5.188.468,64
2022
4.381.875,00
719.394,33
5.101.269,33
2023
4.381.875,00
632.195,02
5.014.070,02
2024
4.381.875,00
544.995,70
4.926.870,70
2025
4.381.875,00
457.796,39
4.839.671,39
2026
4.381.875,00
370.597,08
4.752.472,08
2027
4.381.875,00
283.397,77
4.665.272,77
2028
4.381.875,00
196.198,45
4.578.073,45
2029
4.381.875,00
108.999,14
4.490.874,14
2030
2.190.937,50
21.799,83
2.212.737,33
TOTAL
70.110.000,00
70.110.000,00
16.652.431,79
86.762.431,79
”(NR)