Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15292, de 23 de agosto de 2010
Nº 15292/2010
Proíbe a comercialização de termômetros de mercúrio no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica proibida no Estado de Santa Catarina a comercialização de termômetros de mercúrio.
Art. 2.
O descumprimento pelo estabelecimento acarretará ao infrator, a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Parágrafo únicoO estabelecimento comercial já reincidente ficará sujeito ao cancelamento do alvará de funcionamento.
Art. 3.
O cumprimento do disposto nesta Lei compete a todos os órgãos incumbidos de fiscalização no Estado de Santa Catarina.
Art. 4.
O Poder Executivo, no prazo de trinta dias, regulamentará a presente Lei, editando normas complementares necessárias à execução e fiscalização da medida prevista.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de agosto de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado