Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15265, de 18 de agosto de 2010
Nº 15265/2010
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
As instituições de ensino públicas e privadas deverão instituir o Programa de Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil com o objetivo de promover hábitos de vida saudável entre os alunos, enfatizando a necessidade de alimentação equilibrada e a prática regular de atividade física, através dos seguintes critérios:
Irealização de exames capazes de diagnosticar a presença de sobrepeso ponderal ou de indicativos da predisposição à obesidade;
IIorientação e acompanhamento da instituição e dos pais ou responsáveis no sentido de possibilitar o crescimento saudável dos alunos;
IIIavaliação do condicionamento físico dos alunos;
IVavaliação da merenda escolar, instituindo uma alimentação saudável e adequada no ambiente escolar;
Vauxílio na escolha de atividades físicas de modo a motivar o aluno a desenvolver suas aptidões; e
VIestímulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas às crianças, sobre as causas e consequências da obesidade.
Art. 3.
Para fins de eficácia desta Lei, as instituições de ensino públicas e privadas estaduais serão obrigadas a realizarem avaliação física nos alunos entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos de idade, a cada 06 (seis) meses, notificando seus pais ou responsáveis sobre o resultado.
§ 1ºOs alunos deverão ser submetidos a testes de antropometria, avaliação de valências físicas, avaliação postural e somatotipológica.
§ 2ºConsidera-se, para fins do disposto nesta Lei:
Iteste de antropometria: aquele utilizado para determinar medidas corporais lineares (longitudinais ou alturas e transversais ou diâmetros); circunferências ou perímetros; massa ou peso; porcentagem de gordura ou de músculo, vísceras e ossos, através das dobras cutâneas feitas com plicômetro ou através da bioimpedância com o uso de corrente elétrica;
IIavaliação de valências físicas: são informações quantitativas, colhidas através de testes (flexibilidade, equilíbrio e resistência), que possam propiciar uma avaliação do desempenho de cada aluno após determinado período de tempo;
IIIavaliação postural: aquela que consiste em determinar e registrar, se possível através de fotografias, os desvios posturais ou atitudes posturais erradas dos indivíduos, desde problemas na coluna até desvios nos joelhos e pés;
IVavaliação somatotipológica: consiste na verificação da constituição física do avaliado feita de forma empírica, através de observação.
Art. 4.
As instituições de ensino públicas e privadas deverão realizar reuniões trimestrais com os pais ou responsáveis dos alunos repassando as causas, consequências, modos de prevenção e tratamento da obesidade infantil.
Art. 5.
Como forma de incentivar a reeducação alimentar, as instituições de ensino deverão promover ações específicas contando com o acompanhamento de médicos, nutricionistas e psicólogos.
Parágrafo únicoDeverá ser realizada ampla divulgação do evento, com antecedência, para que a instituição, alunos, pais e responsáveis, entre outros, possam tomar conhecimento e participar das atividades propostas.
Art. 6.
Tornando-se evidente a obesidade ou sobrepeso ponderal, após as avaliações necessárias, a criança juntamente com seus pais ou responsáveis serão orientados e encaminhados a comparecer aos órgãos ou entidades da rede pública de saúde, para consultas, exames e acompanhamento nutricional adequados às necessidades de cada um.
Art. 7.
O incentivo à alimentação saudável e a frequência de exercícios físicos deverá ser reforçada durante todo o ano letivo, como também o encaminhamento da criança, quando necessário, às respectivas áreas relacionadas ao diagnóstico e tratamento da obesidade.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de agosto de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado