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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 15255, de 05 de agosto de 2010

Nº 15255/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito para assunção de obrigações junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito firmado entre esta empresa pública federal e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, com interveniência do Estado de Santa Catarina, em 04 de julho de 2008, no valor de R$ 150.475.807, 20 (cento e cinquenta milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sete reais e vinte centavos), autorizado pela Lei nº 14.436, de 21 de maio de 2008, a fim de assumir todas as obrigações contratuais da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.
Parágrafo únicoA assunção de obrigações mencionada no caput deste artigo tem como objetivo assegurar a execução de projetos habilitados para realizar operações de crédito no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, consistentes na ampliação e otimização dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos Municípios de Florianópolis, Criciúma, São José e Laguna, todos localizados no Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único apresenta a projeção dos valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para a liquidação da operação de crédito de que trata esta Lei, relativos ao serviço de juros e amortização, os quais poderão estar sujeitos a alterações em função de variáveis contratuais específicas.
Art. 3.
A garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado de Santa Catarina será a cessão e/ou vinculação de parcelas ou quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados - FPE, nos termos do art. 159, I, “a”, da Constituição da República, destinadas ao Estado de Santa Catarina, ou de outros recursos que, com idêntica finalidade vierem a substituí-los, já realizada por meio da celebração do Contrato de Financiamento mencionado no caput do art. 1º desta Lei e, devidamente autorizada por meio da Lei nº 14.436, de 2008.
Parágrafo únicoNa hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, outros recursos, para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 4.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão da programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento da operação de que trata esta Lei e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos dela decorrentes.
Art. 5.
A partir da data da liquidação de cada parcela de amortização do principal, dos juros e dos encargos decorrentes da operação, fica a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN obrigada a ressarcir o Estado de todos os valores relativos à assunção das obrigações, mediante o repasse integral e imediato à unidade orçamentária denominada Encargos Gerais do Estado.
Parágrafo únicoEm caso de inadimplemento, o Poder Executivo notificará a entidade devedora para efetuar o pagamento das parcelas vencidas em até 05 (cinco) dias úteis, acrescidos de juros de mora e atualização monetária calculados de acordo com a variação da taxa SELIC, e multa moratória estipulada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 05 de agosto de 2010

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO

R$ 1,00

Ano

Juros

Amortização

Serviço da Dívida

2010

1.639.489

1.639.489

2011

10.005.441

10.005.441

2012

14.655.251

11.994.448

26.649.699

2013

12.321.174

13.084.853

25.406.027

2014

11.106.049

13.084.853

24.190.901

2015

9.901.871

13.084.853

22.986.724

2016

8.694.364

13.084.853

21.779.217

2017

7.464.697

13.084.853

20.549.550

2018

6.260.187

13.084.853

19.345.040

2019

5.018.519

13.084.853

18.103.371

2020

3.808.502

13.084.853

16.893.355

2021

2.589.688

13.084.853

15.674.541

2022

1.371.308

13.084.853

14.456.161

2023

237.261

7.632.831

7.870.092

Total

95.073.801

150.475.809

245.549.608

Taxa de Juros: TJLP+3,54% a.a.

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