Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15223, de 02 de julho de 2010
Nº 15223/2010
Revoga a Lei nº 14.054, de 2007, que autoriza a concessão de uso de imóvel, no Município de Tubarão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 14.054, de 18 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial nº 18.166, de 18 de julho de 2007, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Tubarão.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 02 de julho de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado