Lei Estadual de Santa Catarina nº 15186, de 01 de junho de 2010

Nº 15186/2010

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Art. 1. Art. 2.

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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, revisada pela Lei nº 14.647, de 09 de janeiro de 2009 e Lei nº 15.033, de 30 de dezembro de 2009, conforme o disposto nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 01 de junho de 2010

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado

ANEXO I

(PLANO PLURIANUAL 2008-2011)

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA SUBAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR EM R$ 1,00

0970 INFRAESTRUTURA DO JUDICIÁRIO

006616 - Reforma e Ampliação do Fórum de Maravilha - TJ

m²

765

1.150.000,00

006631 - Construção do Fórum de Otacílio Costa - TJ

m²

1534

280.000,00

ANEXO II

(PLANO PLURIANUAL 2008-2011)

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA SUBAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR EM R$ 1,00

0140 REABILITAÇÃO E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS

010402 - Ampliação/Duplicação/Supervisão - Acesso Viário ao Município de Chapecó

7,6

17.000.000,00

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