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Lei Estadual de Santa Catarina nº 15174, de 18 de maio de 2010

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 15174, de 18 de maio de 2010

Nº 15174/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Art. 1.

Os arts. 1º e 2º, da Lei nº 14.593, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 3ºFicam contemplados os espaços de até 60,00 m2 (sessenta metros quadrados), para funcionamento de cantina ou lanchonete, em todas as Unidades de Ensino da Rede Estadual.

Altera dispositivos da Lei nº 14.593, de 2008, que autoriza a concessão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A concessão de uso que trata esta Lei visa possibilitar a exploração dos seguintes serviços: Os recursos arrecadados através da concessão de uso remunerado, previstos nesta Lei, serão obrigatoriamente, investidos nas próprias instituições na qual estiverem os imóveis alocados.

Icantinas, lanchonetes, restaurantes e similares;

IIagências bancárias e cooperativas de crédito, postos e caixas eletrônicos de serviços bancários;

IIIinstalações esportivas;

IVreprografia;

Vbanca de revistas, livrarias, papelarias e similares;

VIcursos de graduação e pós-graduação;

VIIsalas de projeção, cinemas, ou similares;

VIIIpainéis publicitários;

IXestacionamento;

Xantenas, centrais telefônicas e similares;

XIcoleta e análise de exames clínicos e laboratoriais;

XIIfloricultura, lojas de artesanato e similares;

XIIInutrição e dietética;

XIVengenharia biomédica;

XVhemodinâmica, tratamento de doenças renais e similares;

XVItomografia, radiografia e similares; e

XVIIlavanderia.”(NR)

Art. 3.

O Anexo Único da Lei nº 14.593, de 2008, passa a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de maio de 2010

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

(Lei nº 14.593, de 23 de dezembro de 2008)

IMÓVEL

MATRÍCULA

DESTINAÇÃO

ÁREA (M2)

01044 - Centro Integrado de Cultura

22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital

Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares

171,00

01044 - Centro Integrado de Cultura

22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital

Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares

35,10

01044 - Centro Integrado de Cultura

22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital

Antenas, centrais telefônicas e similares

276,80

01044 - Centro Integrado de Cultura

22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital

Salas de projeção, cinemas, ou similares

218,80

01044 - Centro Integrado de Cultura

22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital

Estacionamento

12.300,00

01044 - Centro Integrado de Cultura

22.190 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital

Painéis publicitários

2,00

03293 - Centro Administrativo do Estado

37.540 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital

Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares

739,78

03293 - Centro Administrativo do Estado

37.540 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital

Cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares

70,10

03293 - Centro Administrativo do Estado

37.540 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital

Agências bancárias e cooperativas de crédito

105,58

03293 - Centro Administrativo do Estado

37.540 - 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital

Agências bancárias e cooperativas de crédito

103,86

00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville

Laboratório

250,00

00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville

Nutrição e Dietética

750,00

00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville

Hemodinâmica

320,00

00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville

Centro de Tomografia

170,00

00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville

Centro de Tratamento de Doenças Renais

570,00

00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville

Engenharia Biomédica

70,00

00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville

Lanchonete

40,00

00572 - Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

19.770 - 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville

Caixa Eletrônico Bancário

1,00

00583 - Maternidade Darcy Vargas

1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville

Laboratório

200,00

00583 - Maternidade Darcy Vargas

1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville

Nutrição e Dietética

350,00

00583 - Maternidade Darcy Vargas

1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville

Lanchonete

40,00

00583 - Maternidade Darcy Vargas

1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville

Engenharia Biomédica

30,00

00583 - Maternidade Darcy Vargas

1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville

Centro de Apoio às Atividades

30,00

00583 - Maternidade Darcy Vargas

1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville

Centro de Estudos e Formação

50,00

00583 - Maternidade Darcy Vargas

1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville

Floricultura

20,00

00583 - Maternidade Darcy Vargas

1.175 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville

Caixa Eletrônico Bancário

1,00

01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos

3.606 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages

Laboratório

200,00

01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos

3.606 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages

Nutrição e Dietética

600,00

01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos

3.606 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages

Lavanderia

350,00

01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos

3.606 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages

Engenharia Biomédica

50,00

01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos

3.606 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages

Floricultura

20,00

01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos

3.606 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages

Lanchonete

40,00

01502 - Hospital e Maternidade Tereza Ramos

3.606 - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages

Caixa Eletrônico Bancário

1,00

02393 - Maternidade Catarina Kuss

3.799 - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mafra

Laboratório

50,00

02393 - Maternidade Catarina Kuss

3.799 - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mafra

Nutrição e Dietética

200,00

02393 - Maternidade Catarina Kuss

3.799 - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mafra

Lavanderia

130,00

02393 - Maternidade Catarina Kuss

3.799 - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mafra

Caixa Eletrônico Bancário

1,00

01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes

11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Laboratório

250,00

01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes

11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Nutrição e Dietética

1.400,00

01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes

11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Engenharia Biomédica

70,00

01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes

11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Lanchonete 1

40,00

01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes

11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Lanchonete 2

40,00

01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes

11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Lanchonete 3

40,00

01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes

11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Banca de Revistas

30,00

01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes

11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Floricultura

20,00

01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes

11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Caixa Eletrônico Bancário

1,00

01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes (Instituto de Cardiologia)

11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Engenharia Biomédica

50,00

01400 - Hospital Regional de São José - Homero de Miranda Gomes (Instituto de Cardiologia)

11.216 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Caixa Eletrônico Bancário

1,00

01025 - Instituto de Psiquiatria

6.138 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Laboratório

50,00

01025 - Instituto de Psiquiatria

6.138 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Nutrição e Dietética

400,00

01025 - Instituto de Psiquiatria

6.138 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Lanchonete

40,00

01025 - Instituto de Psiquiatria

6.138 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José

Caixa Eletrônico Bancário

1,00

01397 - Complexo de Saúde da Agronômica (Centro Catarinense de Reabilitação)