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Lei Estadual de Santa Catarina nº 15159, de 11 de maio de 2010

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 15159, de 11 de maio de 2010

Nº 15159/2010

Nesta página

5 artigos

Fixa a tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 167, de 30 de março de 2010, e eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

As tabelas de vencimentos do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.

A diferença entre os valores de vencimentos estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei e os valores vigentes na data anterior a sua publicação serão pagos parceladamente, observando o seguinte cronograma:

I25% (vinte e cinco por cento) a partir do mês de julho de 2010;

II25% (vinte e cinco por cento) a partir do mês de novembro de 2010;

III25% (vinte e cinco por cento) a partir do mês de março de 2011; e

IV25% (vinte e cinco por cento) a partir do mês de junho de 2011.

Art. 3.

As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores inativos atingidos pelas disposições do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, por decreto, os ajustes orçamentários necessários ao seu cumprimento.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de maio de 2010

Deputado Gelson Merisio

Presidente

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DAS SECRETARIAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

760,00

767,60

775,28

783,03

790,86

798,77

806,76

814,82

822,97

831,20

839,51

847,91

856,39

864,95

873,60

882,34

891,16

900,07

909,07

918,16

927,34

936,62

945,98

955,44

965,00

974,65

984,39

994,24

1.004,18

1.014,22

820,00

828,20

836,48

844,85

853,30

861,83

870,45

879,15

887,94

896,82

905,79

914,85

924,00

933,24

942,57

951,99

961,51

971,13

980,84

990,65

1.000,56

1.010,56

1.020,67

1.030,87

1.041,18

1.051,59

1.062,11

1.072,73

1.083,46

1.094,29

1.105,24

1.116,29

1.127,45

1.138,73

1.150,11

1.161,61

1.173,23

1.184,96

1.196,81

1.208,78

III

900,00

909,00

918,09

927,27

936,54

945,91

955,37

964,92

974,57

984,32

994,16

1.004,10

1.014,14

1.024,28

1.034,53

1.044,87

1.055,32

1.065,87

1.076,53

1.087,30

1.098,17

1.109,15

1.120,24

1.131,45

1.142,76

1.154,19

1.165,73

1.177,39

1.189,16

1.201,05

1.213,06

1.225,19

1.237,45

1.249,82

1.262,32

1.274,94

1.287,69

1.300,57

1.313,57

1.326,71

1.200,00

1.212,00

1.224,12

1.236,36

1.248,72

1.261,21

1.273,82

1.286,56

1.299,43

1.312,42

1.325,55

1.338,80

1.352,19

1.365,71

1.379,37

1.393,16

1.407,09

1.421,17

1.435,38

1.449,73

1.464,23

1.478,87

1.493,66

1.508,60

1.523,68

1.538,92

1.554,31

1.569,85

1.585,55

1.601,40

1.617,42

1.633,59

1.649,93

1.666,43

1.683,09

1.699,92

1.716,92

1.734,09

1.751,43

1.768,95

ANEXO II

QUADRO ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

ONA

760,00

767,60

775,28

783,03

790,86

798,77

806,76

814,82

822,97

831,20

839,51

847,91

856,39

864,95

873,60

882,34

891,16

900,07

909,07

918,16

927,34

936,62

945,98

955,44

965,00

974,65

984,39

994,24

1.004,18

1.014,22

ONO I

820,00

828,20

836,48

844,85

853,30

861,83

870,45

879,15

887,94

896,82

905,79

914,85

924,00

933,24

942,57

951,99

961,51

971,13

980,84

990,65

1.000,56

1.010,56

1.020,67

1.030,87

1.041,18

1.051,59

1.062,11

1.072,73

1.083,46

1.094,29

1.105,24

1.116,29

1.127,45

1.138,73

1.150,11

1.161,61

1.173,23

1.184,96

1.196,81

1.208,78

ONO II

900,00

909,00

918,09

927,27

936,54

945,91

955,37

964,92

974,57

984,32

OEE

994,16

1.004,10

1.014,14

1.024,28

1.034,53

1.044,87

1.055,32

1.065,87

1.076,53

1.087,30

1.098,17

1.109,15

1.120,24

1.131,45

1.142,76

1.154,19

1.165,73

1.177,39

1.189,16

1.201,05

1.213,06

1.225,19

1.237,45

1.249,82

1.262,32

1.274,94

1.287,69

1.300,57

1.313,57

1.326,71

ONS

1.200,00

1.212,00

1.224,12

1.236,36

1.248,72

1.261,21

1.273,82

1.286,56

1.299,43

1.312,42

OEE

1.200,00

1.212,00

1.224,12

1.236,36

1.248,72

1.261,21

1.273,82

1.286,56

1.299,43

1.312,42

1.325,55

1.338,80

1.352,19

1.365,71

1.379,37

1.393,16

1.407,09

1.421,17

1.435,38

1.449,73

1.464,23

1.478,87

1.493,66

1.508,60

1.523,68

1.538,92

1.554,31

1.569,85

1.585,55

1.601,40

Remissões do artigo