Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15145, de 28 de abril de 2010
Nº 15145/2010
Declara de utilidade pública o Instituto de Apoio a Pesquisa, a Proteção e a Preservação dos Botos de Laguna - Instituto Boto Flipper, com sede no Município de Laguna.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Apoio a Pesquisa, a Proteção e a Preservação dos Botos de Laguna - Instituto Boto Flipper, com sede no Município de Laguna.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de abril de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado