Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15081, de 04 de janeiro de 2010
Nº 15081/2010
Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia e à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o dia 17 de maio como sendo o Dia Estadual de Combate à Homofobia e à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de janeiro de 2010
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado