Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14999, de 21 de dezembro de 2009
Nº 14999/2009
Institui o dia 16 de março como o Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Institui o dia 16 de março como o Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revoga-se a Lei nº 12.469, de 11 de dezembro de 2002.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado