Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14994, de 09 de dezembro de 2009
Nº 14994/2009
Dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em Bancos do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As agências bancárias estabelecidas no Estado de Santa Catarina ficam obrigadas a alterar a qualidade do seu papel de impressão, emitidos em seus caixas eletrônicos e conter as especificações do documento para serem utilizadas como comprovante de pagamentos de contas de consumo, impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.
Art. 2.
Considera-se tempo necessário para durabilidade das informações contidas no papel de impressão do comprovante de pagamento, respondendo para seus fins extrajudiciais e judiciais, desta Lei:
I5 (cinco) anos; e
II10 (dez) anos.
§ 1ºA comprovação citada no inciso II, apenas para fins de pagamentos de financiamentos imobiliários, para as demais o inciso I.
§ 2ºAs informações descritas pelo comprovante deverão ser especificadas pelo número completo de referência ao documento.
Art. 3.
A infração do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento a aplicação das penas administrativas de:
IVETADO
IImulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira; e
IIIsuspensão da atividade, nos termos do art. 59 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que todo o comprovante emitido pelos bancos tenha durabilidade exigida neste dispositivo.
Art. 4.
A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior ficarão a cargo do órgão estadual de defesa do consumidor.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, dispondo, inclusive, que os estabelecimentos referidos no art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação, para adaptar-se às suas disposições.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de dezembro de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado