Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14963, de 03 de dezembro de 2009
Nº 14963/2009
Art. 1.
Será punida toda e qualquer forma de discriminação ou manifestação que caracterize tratamento diferenciado entre formados e acadêmicos matriculados em cursos nas modalidades de ensino à distância ou semipresencial em relação aos cursos presenciais.
§ 1ºPara fins do disposto na presente Lei, entende-se por regularmente formados em ensino à distância ou semipresencial, alunos que disponham de Diploma, Certificado ou comprovante de conclusão emitido por Instituição de Ensino Superior autorizada pelo MEC para o mesmo, ou em caso de estudante, apresente atestado de frequência ou comprovante de matrícula da Instituição de Ensino Superior.
§ 2ºEntende-se por discriminação qualquer ação que caracterize tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais, proibição de participação em concursos que exijam diploma de nível superior, inscrição em associações ou entidades de classe que exijam formação superior ou, ainda, preterição no atendimento.
Pune toda e qualquer forma de discriminação para cidadãos que disponham de formação superior ou tenham vida acadêmica regular em cursos autorizados pelo Ministério da Educação nas modalidades de ensino à distância ou semipresencial e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Compete ao Poder Público Estadual, o recebimento de reclamações e outros atos previstos nesta Lei.
§ 1ºPara os fins do atendimento previsto no caput, a reclamação poderá ser apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica, direta ou indiretamente prejudicada.
§ 2ºA reclamação poderá ser apresentada ao Poder Público Estadual, nos locais previstos, por carta, fax, e-mail, telefone, verbalmente ou qualquer outra forma de comunicação, juntando-se dados suficientes ao preenchimento de ficha de atendimento para posterior encaminhamento e apuração dos fatos apresentados.
Art. 3.
Compete ao Poder Público Estadual, a análise dos fatos narrados na reclamação e, se constatada infração à presente Lei, o encaminhamento aos órgãos competentes, visando à adoção das medidas cabíveis.
Art. 4.
Sujeitam-se a esta Lei todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que mantém relação com a Administração Pública Estadual, direta ou indireta, abrangendo situações tais como relação jurídica funcional, convênios, acordos, parcerias, empresas e pessoas contratadas pela Administração e o exercício de atividade econômica ou profissional sujeita à fiscalização estadual.
Art. 5.
Órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e associações civis que cometerem infrações à presente Lei, estarão sujeitos às seguintes sanções, que serão aplicadas progressivamente, da seguinte forma:
Iadvertência;
IImulta de R$ 3.000,00 (três mil reais);
IIImulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IVmulta de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e proibição de contratar com a Administração Pública Estadual por 1(um) ano.
§ 1ºOs valores constantes dos incisos II, III e IV serão corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 2ºFica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 10 (dez) vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa resultará inócua.
§ 3ºA aplicação de qualquer das sanções previstas no inciso III acarretará a rescisão do contrato, convênio, acordo ou qualquer modalidade de compromisso celebrado com a Administração Pública Estadual direta ou indireta, e implicará na inabilitação do infrator para:
Ifirmar contratos com a Administração Pública Estadual, direta, indireta, ou autárquica; e
IIisenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.
Art. 6.
A infração ao disposto nesta Lei praticada por servidor público estadual será considerada falta grave e sua reincidência, prática de ato de incontinência pública, sujeitando o infrator, respectivamente, às penas previstas nos Estatutos da respectiva categoria.
Art. 7.
O conteúdo da presente Lei deverá ser divulgado junto às repartições públicas estaduais, para conscientização dos servidores e dos catarinenses.
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, devendo observar, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
Imecanismos de denúncia;
IIformas de apuração das denúncias;
IIIgarantias para ampla defesa dos infratores.
Art. 9.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de dezembro de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado