Lei Estadual de Santa Catarina nº 14958, de 25 de novembro de 2009

Nº 14958/2009

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Altera a Lei nº 11.344, de 2000, dando nova redação ao caput e ao § 2º do art. 1º e ao caput do art. 2º, e acrescentando o art. 3º A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O caput e o § 2º do art. 1º, e o caput do art. 2º da Lei nº 11.344, de 12 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º O Estado divulgará, por intermédio do Diário Oficial e do sítio eletrônico da Polícia Civil, em prazo não superior a setenta e duas horas, informações sobre os veículos apreendidos por autoridade policial, sob suspeita de terem sido roubados ou furtados.

...............................................................................................................................

§ 2ºCópia da relação publicada no Diário Oficial deverá ser afixada em todas as unidades de trânsito do Estado e no sítio eletrônico do Detran.

Art. 2.

Os dados da relação prevista nesta Lei serão atualizados a cada divulgação e contemplarão os veículos não reclamados e aqueles apreendidos após o prazo de setenta e duas horas.

....................................................................................................................” (NR) Fica acrescido o art. 3º A à Lei nº 11.344, de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 3º A A fiscalização e a sanção do disposto nesta Lei serão definidas no seu regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação.” (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de novembro de 2009

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

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