Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14955, de 25 de novembro de 2009
Nº 14955/2009
Denomina Complexo Penitenciário Dr. Ademir Manoel Furtado o Complexo Regional Penitenciário da Foz do Itajaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado Complexo Penitenciário Dr. Ademir Manoel Furtado o Complexo Regional Penitenciário da Foz do Itajaí.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de novembro de 2009.
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado