Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14950, de 11 de novembro de 2009
Nº 14950/2009
Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a receber equipamentos em doação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a receber em doação equipamentos que tenham sido cedidos em escolas estaduais há mais de 12 (doze) meses por Associação de Pais e Professores, cooperativas de alunos ou entidades comunitárias, que estejam em utilização e em plenas condições de uso, ou que necessitem de reparos que não ultrapassem a 20% (vinte por cento) do valor do bem.
Art. 2.
Os equipamentos recebidos em doação integrarão o patrimônio público e ficarão à disposição nas unidades escolares.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de novembro de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado