Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14931, de 27 de outubro de 2009
Nº 14931/2009
Institui o Dia Estadual do Microcrédito Orientado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual do Microcrédito Orientado, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de outubro de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado