Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14927, de 27 de outubro de 2009
Nº 14927/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas das redes pública estadual e privada, instalarem filtros de conteúdo pornográficos em seus equipamentos de informática.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Torna obrigatório que todos equipamentos de informática à disposição dos alunos nas escolas das redes pública estadual e privada, possuam filtros de conteúdo pornográficos.
Art. 2.
O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de outubro de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado