Santa Catarina
Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 14875, de 14 de outubro de 2009
Nº 14875/2009
Altera o caput do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 14.529, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO.
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 156, de 18 de agosto de 2009, e eu, Deputado Gelson Merísio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado e.e., para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
“Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta os valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais serão adequados, anualmente, em decorrência das variações cambiais e taxas de juros, e de outros ajustes previstos contratualmente para empréstimos internacionais.
.........................................................................................................................” (NR)
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 14 de outubro de 2009.
Deputado GELSON MERÍSIO
Presidente e.e.
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BID
PROJEÇÃO DE VALORES (R$) PARA INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS
FINALIDADE: Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO
(Lei nº 14.529, de 28 de outubro de 2008)
ANO
LIBERAÇÕES
AMORTIZAÇÕES
ENCARGOS
TOTAL
2009
11.633.586
67.475
67.475
2010
23.346.630
338.065
338.065
2011
25.527.051
627.856
627.856
2012
8.366.460
774.672
774.672
2013
1.236.273
2.190.938
813.276
3.004.214
2014
4.381.875
775.154
5.157.029
2015
4.381.875
724.324
5.106.199
2016
4.381.875
673.494
5.055.369
2017
4.381.875
622.664
5.004.539
2018
4.381.875
571.835
4.953.710
2019
4.381.875
521.005
4.902.880
2020
4.381.875
470.175
4.852.050
2021
4.381.875
419.345
4.801.220
2022
4.381.875
368.516
4.750.391
2023
4.381.875
317.686
4.699.561
2024
4.381.875
266.856
4.648.731
2025
4.381.875
216.026
4.597.901
2026
4.381.875
165.197
4.547.072
2027
4.381.875
114.367
4.496.242
2028
4.381.875
63.537
4.445.412
2029
2.190.938
12.707
2.203.645
TOTAL
70.110.000,00
70.110.000,00
8.924.233,43
79.034.233,43
”(NR)