Lei Estadual de Santa Catarina nº 14870, de 13 de outubro de 2009

Nº 14870/2009

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Altera o art. 1º da Lei nº 10.309, de 1996, que institui a gratuidade para a realização de laqueadura tubária e vasectomia, nos hospitais e maternidades públicas estaduais e/ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 1º da Lei nº 10.309, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É gratuita aos cidadãos residentes e domiciliados no Estado de Santa Catarina a realização das intervenções cirúrgicas denominadas laqueadura tubária e vasectomia e a esterilização transcervical, nas condições e critérios a serem fixados em regulamento do Poder Executivo, quando efetuadas nos hospitais e maternidades da rede pública estadual e conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo únicoA esterilização transcervical é o método anticoncepcional permanente sem cirurgia.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de outubro de 2009

JORGINHO MELLO

Governador do Estado, em exercício

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