Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14853, de 18 de setembro de 2009
Nº 14853/2009
Autoriza a doação de imóvel no Município de Bom Jardim da Serra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Bom Jardim da Serra o imóvel constituído por uma área de terra com trezentos e setenta e dois metros quadrados, a ser desmembrada de uma área maior, matriculada sob os nºs 1.275, 2.505 e 2.534 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Joaquim e cadastrada sob o nº 3340 na Secretaria de Estado da Administração.
Art. 2.
A presente doação tem por finalidade viabilizar a construção do Museu Geológico da Serra do Rio do Rastro.
Art. 3.
O donatário não poderá, sob pena de reversão:
Idesviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador;
IIdeixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e
IIIhipotecar, alienar, alugar, total ou parcialmente, o imóvel.
Art. 4.
A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.
Art. 5.
A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.
Art. 6.
As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.
Art. 7.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionadas.
Art. 8.
O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de setembro de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado