Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14790, de 24 de julho de 2009
Nº 14790/2009
Reconhece o Município de Porto Belo como Capital Catarinense dos Transatlânticos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Porto Belo como a Capital Catarinense dos Transatlânticos.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de julho de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado