Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14785, de 15 de julho de 2009
Nº 14785/2009
Autoriza a reversão de imóvel no Município de Blumenau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao domínio do Estado o imóvel localizado no Município de Blumenau, constituído por um terreno com vinte mil, duzentos e dezessete metros e cinquenta decímetros quadrados, contendo benfeitorias, matriculado sob o nº 2.290 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau.
Parágrafo únicoAs benfeitorias edificadas pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB no imóvel serão indenizadas no valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta mil reais).
Art. 2.
O imóvel referido nesta Lei deixou de atender aos objetivos da doação, em virtude da transferência das instalações da Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB para o Bairro Victor Konder, em Blumenau.
Art. 3.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Fundo Patrimonial.
Art. 4.
O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de julho de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado