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Lei Estadual de Santa Catarina nº 14739, de 19 de junho de 2009

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 14739, de 19 de junho de 2009

Nº 14739/2009

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Altera dispositivos da Lei nº 14.031, de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para atender ao Programa de Modernização do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Joinville.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 14.031, de 22 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta a projeção dos valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, relativos ao pagamento de juros e amortizações, os quais estarão sujeitos às alterações das taxas de juros, atualizações monetárias e de outros ajustes previstos contratualmente.

Art. 2-A.

Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia, cotas de receitas próprias a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e das transferências constitucionais previstas no art. 157 e no art. 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal, além dos créditos previstos na Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 167 da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Parágrafo únicoOs recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 2-B.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão, na programação do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, das ações necessárias ao atendimento do objeto desta Lei.”

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de junho de 2009

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA FINANCEIRO

Conclusão do Programa de Modernização

do Sistema integrado de Transporte Coletivo de Joinville

R$ 1,00

ANO

LIBERAÇÕES

AMORTIZAÇÕES

ENCARGOS

TOTAL

2009

15.000.000

888.750

2010

15.000.000

2.073.750

2011

10.000.000

2.962.500

2012

3.160.000

2013

2.000.000

3.041.500

5.041.500

2014

2.000.000

2.883.500

4.883.500

2015

2.000.000

2.725.500

4.725.500

2016

2.000.000

2.567.500

4.567.500

2017

2.000.000

2.409.500

4.409.500

2018

2.000.000

2.251.500

4.251.500

2019

2.000.000

2.093.500

4.093.500

2020

2.000.000

1.935.500

3.935.500

2021

2.000.000

1.777.500

3.777.500

2022

2.000.000

1.619.500

3.619.500

2023

2.000.000

1.461.500

3.461.500

2024

2.000.000

1.303.500

3.303.500

2025

2.000.000

1.145.500

3.145.500

2026

2.000.000

987.500

2.987.500

2027

2.000.000

829.500

2.829.500

2028

2.000.000

671.500

2.671.500

2029

2.000.000

513.500

2.513.500

2030

2.000.000

355.500

2.355.500

2031

2.000.000

197.500

2.197.500

2032

2.000.000

39.500

2.039.500

TOTAL

40.000.000

39.895.000

79.895.000

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