Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14716, de 10 de junho de 2009
Nº 14716/2009
Altera dispositivos da Lei nº 14.532, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Investimentos na Implantação e Pavimentação de Rodovias Estaduais e no Fortalecimento do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA.
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 154, de 21 de maio de 2009, e eu, Deputado Jorginho Mello, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
“Art. 1º ..................................................................................................................
“Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta os valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais serão adequados, anualmente, em decorrência das variações cambiais e taxas de juros, e de outros ajustes previstos contratualmente para empréstimos internacionais.
“ANEXO ÚNICO
(Lei nº 14.532, de 06 de novembro de 2008)
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BID
PROJEÇÃO DE VALORES PARA INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS
FINALIDADE: Programa Rodoviário de Santa Catarina - Etapa V
R$ 1,00
ANO
LIBERAÇÕES
AMORTIZAÇÕES
ENCARGOS
TOTAL
2009
14.170.400
-
146.664
146.664
2010
28.340.800
-
733.318
733.318
2011
28.340.800
-
1.319.973
1.319.973
2012
17.713.000
2.012.841
1.833.296
3.846.136
2013
-
4.025.682
1.770.797
5.796.479
2014
-
4.025.682
1.687.465
5.713.147
2015
-
4.025.682
1.604.134
5.629.815
2016
-
4.025.682
1.520.802
5.546.484
2017
-
4.025.682
1.437.470
5.463.152
2018
-
4.025.682
1.354.139
5.379.821
2019
-
4.025.682
1.270.807
5.296.489
2020
-
4.025.682
1.187.475
5.213.157
2021
-
4.025.682
1.104.144
5.129.826
2022
-
4.025.682
1.020.812
5.046.494
2023
-
4.025.682
937.481
4.963.162
2024
-
4.025.682
854.149
4.879.831
2025
-
4.025.682
770.817
4.796.499
2026
-
4.025.682
687.486
4.713.168
2027
-
4.025.682
604.154
4.629.836
2028
-
4.025.682
520.823
4.546.504
2029
-
4.025.682
437.491
4.463.173
2030
-
4.025.682
354.159
4.379.841
2031
-
4.025.682
270.828
4.296.510
2032
-
4.025.682
187.496
4.213.178
2033
-
4.025.682
104.165
4.129.846
2034
-
2.012.841
20.833
2.033.674
TOTAL
88.565.000
88.565.000
23.741.177
112.306.177
FINALIDADE: Programa Rodoviário de Santa Catarina - Etapa VI
R$ 1,00
ANO
LIBERAÇÕES
AMORTIZAÇÕES
ENCARGOS
TOTAL
2011
116.850.000,00
-
2.531.750,01
2.531.750,01
2012
116.850.000,00
-
7.205.750,01
7.205.750,01
2013
116.850.000,00
-
11.879.750,01
11.879.750,01
2014
116.850.000,00
-
16.553.750,01
16.553.750,01
2015
116.850.000,00
-
21.227.750,01
21.227.750,01
2016
-
29.212.500,00
22.834.437,51
52.046.937,51
2017
-
29.212.500,00
21.665.937,51
50.878.437,51
2018
-
29.212.500,00
20.497.437,51
49.709.937,51
2019
-
29.212.500,00
19.328.937,51
48.541.437,51
2020
-
29.212.500,00
18.160.437,51
47.372.937,51
2021
-
29.212.500,00
16.991.937,51
46.204.437,51
2022
-
29.212.500,00
15.823.437,51
45.035.937,51
2023
-
29.212.500,00
14.654.937,51
43.867.437,51
2024
-
29.212.500,00
13.486.437,51
42.698.937,51
2025
-
29.212.500,00
12.317.937,51
41.530.437,51
2026
-
29.212.500,00
11.149.437,51
40.361.937,51
2027
-
29.212.500,00
9.980.937,51
39.193.437,51
2028
-
29.212.500,00
8.812.437,51
38.024.937,51
2029
-
29.212.500,00
7.643.937,51
36.856.437,51
2030
-
29.212.500,00
6.475.437,51
35.687.937,51
2031
-
29.212.500,00
5.306.937,51
34.519.437,51
2032
-
29.212.500,00
4.138.437,51
33.350.937,51
2033
-
29.212.500,00
2.969.937,51
32.182.437,51
2034
-
29.212.500,00
1.801.437,51
31.013.937,51
2035
-
29.212.500,00
632.937,51
29.845.437,51
TOTAL
584.250.000,00
584.250.000,00
294.072.500,22
878.322.500,22
” (NR)
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de junho de 2009
Deputado JORGINHO MELLO
Presidente