Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14699, de 21 de maio de 2009
Nº 14699/2009
Revoga a Lei nº 11.201, de 1999, que autoriza a permissão de uso de imóvel no Município de Rio do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 11.201, de 08 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial nº 16.287, de 09 de novembro de 1999, que autoriza a permissão de uso de imóvel no Município de Rio do Sul.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de maio de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado