Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14619, de 07 de janeiro de 2009
Nº 14619/2009
Revoga a Lei nº 10.963, de 1998, que autoriza a permissão de uso de imóvel no Município de Jaraguá do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 10.963, de 30 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial nº 16.054, de 30 de novembro de 1998, que autoriza a permissão de uso de imóvel no Município de Jaraguá do Sul.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de janeiro de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado