Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14514, de 24 de setembro de 2008
Nº 14514/2008
Autoriza a inclusão na grade curricular do ensino médio do Estado de Santa Catarina, de conteúdos e atividades relativos à cidadania e ao papel do cidadão no trânsito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a inclusão na grade curricular do ensino médio do Estado de Santa Catarina, de conteúdos e atividades relativos à cidadania e ao papel do cidadão no trânsito.
§ 1ºOs conteúdos de que trata o caput incluirão conhecimentos sobre a legislação de trânsito, em especial sobre o Código de Trânsito Brasileiro, e sobre a formação e o desenvolvimento de atitudes e comportamentos seguros no trânsito.
§ 2ºA Secretaria de Estado da Educação, com a colaboração do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, elaborará, para orientação dos estabelecimentos de ensino, sugestão de conteúdos de formação de condutores de veículos, bem como providenciará a divulgação de textos e a distribuição do material didático correspondente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor no ano letivo subseqüente ao de sua publicação.
Florianópolis, 24 de setembro de 2008
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado