Lei Estadual de Santa Catarina nº 14481, de 01 de agosto de 2008

Nº 14481/2008

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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011 e autoriza a abertura de crédito especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada:

PLANO PLURIANUAL 2008-2011

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

R$ 1,00

PROGRAMA/SUBAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

0970 -

INFRA-ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO

009279 -

Reforma do Prédio do Antigo Fórum de Joinville - TJ

m²

3.460

OGE

4.000.000

Art. 2.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, vinculado ao Contrato nº 53/2008, contrato de prestação de serviços financeiros e outras avenças que celebram entre si o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça, e o Banco do Brasil S.A., visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

03000 -

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

03091 -

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA

Atividade

Reforma do Prédio do Antigo Fórum de Joinville - TJ

Código

03091.02.061.0970.0263 P 009279

Produto

Fórum Reformado

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0198)

Obras e Instalações ......................................................... R$ 3.000.000,00

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 01 de agosto de 2008.

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

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