Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14463, de 17 de junho de 2008
Nº 14463/2008
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.424, de 2005, que declara de utilidade pública a Ação Social Paroquial de São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A ementa e o art. 1º da Lei nº 13.424, de 15 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Ação Social e Cultural de São José. Fica declarada de utilidade pública a Ação Social e Cultural de São José - ASCUSJ, com sede no Município de São José.” (NR)
Art. 2.
A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades;
IIdeclaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
IIIcópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IVbalancete contábil.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de junho de 2008
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado