Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14443, de 28 de maio de 2008
Nº 14443/2008
Declara de utilidade pública a Associação Coro Lírico da Orquestra Sinfônica de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis.
Declara de utilidade pública a Associação Coro Lírico Catarinense (ACOLIRICA), de Florianópolis. (Redação dada pela Lei 16.731, de 2015.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Coro Lírico Catarinense (ACOLIRICA), com sede no Município de Florianópolis. (Redação dada pela Lei 16.731, de 2015.)
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei 16.731, de 2015.)
Art. 3.
A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil.
Irelatório anual de atividades;
IIdeclaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
IIIcópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IVbalancete contábil. (Redação dada pela Lei 16.731, de 2015.)
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei 16.731, de 2015.)
Florianópolis, 28 de maio de 2008
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado