Santa Catarina
Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 14375, de 11 de fevereiro de 2008
Nº 14375/2008
Art. 1.
Autoriza o Governo do Estado a implementar projeto que determine que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado de Santa Catarina sejam obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) para o diagnóstico precoce de surdez nos bebês nascidos nestes estabelecimentos.
Autoriza o Governo do Estado a implementar projeto que determine que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado de Santa Catarina fiquem obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) para o diagnóstico precoce de surdez nos bebês nascidos nestes estabelecimentos.
Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:
Art. 2.
O exame deverá ser realizado preferencialmente nas dependências dos respectivos estabelecimentos até a alta do recém-nascido, ou nos serviços de fonoaudiologia conveniados.
Parágrafo únicoNão possuindo o estabelecimento hospitalar condições técnicas de realizar o exame, ficará este responsável pelo agendamento do mesmo junto a hospital apto a realizá-lo ou junto aos serviços de fonoaudiologia conveniados.
Art. 3.
A criança cujo teste apresentar alteração auditiva deverá ser submetida a reteste, devendo ser agendado pelos estabelecimentos hospitalares preferencialmente até o trigésimo dia de vida. Confirmada a alteração auditiva a criança deverá ser encaminhada para a realização de exames complementares.
Art. 4.
Após os exames complementares, estabelecido o topodiagnóstico (local da lesão) e o grau de perda auditiva, a criança deverá ser submetida, quando necessário, ao processo de habilitação, adaptando-se o aparelho auditivo até o sexto mês de vida.
Art. 5.
Os estabelecimentos hospitalares fornecerão aos pais, juntamente com o protocolo para vacinação, um cartão contendo o dia que os pais deverão comparecer ao estabelecimento hospitalar ou nos serviços de fonoaudiologia conveniados para realizar o exame.
Parágrafo únicoNo cartão referido neste artigo, a ser confeccionado e distribuído pelo órgão competente, na forma da regulamentação, ainda deverá constar:
a)o nome dos pais;
b)dia, hora e local que o exame será realizado;
c)dia e hora que o exame foi realizado, o nome e o registro do profissional que o realizou; e
d)dia e hora da realização do reteste quando necessário, o nome e o registro do profissional que o realizou.
Art. 6.
O cartão é documento obrigatório e deve ser anexado ao cartão de vacinação da criança quando da sua realização.
Art. 7.
Quando da realização da vacinação da criança, verificando o servidor de saúde que a criança não possui o cartão ou que não consta no mesmo a realização do Exame de Emissões Otoacústicas Evocadas, este anotará o fato no cartão e advertirá aos pais a necessidade de comparecerem no estabelecimento hospitalar onde nasceu a criança para agendarem a realização do exame, podendo o mesmo ser realizado no próprio estabelecimento ou nos serviços de fonoaudiologia conveniados.
Art. 8.
Verificada pelo servidor de saúde a não realização do exame por ocasião de nova vacinação este deverá notificar o órgão competente, na forma da regulamentação, a qual determinará a visita domiciliar de um Agente Comunitário de Saúde que ficará encarregado de marcar o exame junto ao estabelecimento de saúde, certificando-se da sua realização.
Art. 9.
As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10.
Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de fevereiro de 2008
Deputado Julio Garcia
Presidente