Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14331, de 18 de janeiro de 2008
Nº 14331/2008
Altera dispositivo da Lei nº 13.728, de 2006, que autoriza a doação de imóvel no Município de Itajaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso III do art. 3º da Lei nº 13.728, de 06 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
IIIhipotecar ou alienar, total ou parcialmente, o imóvel, salvo para possibilitar a edificação de complexo esportivo e a realização de obras que aumentem o patrimônio do clube.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de janeiro de 2008
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado