Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14317, de 15 de janeiro de 2008
Nº 14317/2008
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Vacinação contra a Hepatite A e B na rede pública de saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Programa de Vacinação contra a Hepatite A e B na rede pública de saúde.
Art. 2.
A vacinação será gratuita e obedecerá aos critérios definidos na regulamentação a ser publicada pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4.
O Poder Executivo fica autorizado a editar todas as normas para a regulamentação desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de janeiro de 2008
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado