Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14298, de 11 de janeiro de 2008
Nº 14298/2008
Revoga a Lei nº 12.111, de 2002, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Joaquim.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 12.111, de 07 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial nº 16.821, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Joaquim.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2008
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado