Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14297, de 11 de janeiro de 2008
Nº 14297/2008
Revoga a Lei nº 11.195, de 1999, que autoriza a permissão de uso de imóvel, no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 11.195, de 19 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial nº 16.275, de 20 de outubro de 1999, que autoriza a permissão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2008
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado