Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14293, de 11 de janeiro de 2008
Nº 14293/2008
Revoga a Lei nº 10.660, de 1998, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Chapecó.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 10.660, de 07 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.835, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Chapecó.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2008
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado